REsp 1915101 - DECISAO

REsp 1915101 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão de origem por não se manifestar expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da interpretação do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999; por ser questão fundamental para a prestação jurisdicional completa, o Recurso Especial foi provido e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Gratificação De Atividade Executiva (gae), Base De Cálculo, Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração), Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Gratificação De Atividade Executiva (gae) Base De Cálculo Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração) Art. 54 Da Lei 9.784/1999

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à interpretação do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999
  2. 2 Se a decadência administrativa se renova mensalmente em caso de pagamentos reiterados
  3. 3 Legalidade da inclusão da VPNI como base de cálculo da GAE

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão de origem por não se manifestar expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da interpretação do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999; por ser questão fundamental para a prestação jurisdicional completa, o Recurso Especial foi provido e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre o tema.

Court Disposition

Recurso Especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre a questão, apresentada nos aclaratórios, concernente à tese relativa ao disposto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999.
  • Publique-se.