AREsp 1731639 - DECISAO

AREsp 1731639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na legitimidade da UFRGS como autarquia federal para figurar no polo passivo, na ausência de omissão no acórdão recorrido, na aplicação do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 contado a partir da vigência da norma para atos praticados antes dela, e na proteção do princípio da segurança jurídica que impede a retroatividade de nova interpretação jurídica para atingir atos consolidados.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Revisão Administrativa De Remuneração, Incorporação De Horas Extras, Princípio Da Segurança Jurídica, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Revisão Administrativa De Remuneração Incorporação De Horas Extras Princípio Da Segurança Jurídica Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UFRGS
  2. 2 aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na legitimidade da UFRGS como autarquia federal para figurar no polo passivo, na ausência de omissão no acórdão recorrido, na aplicação do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 contado a partir da vigência da norma para atos praticados antes dela, e na proteção do princípio da segurança jurídica que impede a retroatividade de nova interpretação jurídica para atingir atos consolidados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.