REsp 1910654 - DECISAO

REsp 1910654 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: Valentina Gomes da Silva e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva De Autarquia Federal, Litisconsórcio Passivo, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Prescrição De Fundo De Direito, Revisão De Ato Administrativo, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva De Autarquia Federal Litisconsórcio Passivo Absorção Por Reestruturação De Carreira Prescrição De Fundo De Direito +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Valentina Gomes da Silva e outras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da UFRGS e necessidade de litisconsórcio com a União
  2. 2 Incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) sobre a revisão da incorporação de horas extras
  3. 3 Efeito de reestruturações legislativas (Leis 11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012, 13.325/2016) quanto à absorção da vantagem