AREsp 1566869 - DECISAO

AREsp 1566869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a UFRGS não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia) e o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da incidência da decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Absorção De Rubrica, Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Legitimidade Passiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa sobre a revisão de rubrica relativa a horas extras
  2. 2 ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para figurar no polo passivo
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a UFRGS não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia) e o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da incidência da decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.