AREsp 1806520 - DECISAO

AREsp 1806520 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tratou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; confirmou-se a legitimidade passiva da UFRGS e a aplicação do prazo decadencial quinquenal para atos anteriores à Lei 9.784/1999 (art. 54), de modo que o Recurso Especial interposto pela UFRGS foi conhecido parcialmente e negado provimento; quanto ao recurso de Luiz Nunes Ramos, a alegação sobre a base de cálculo dos honorários não foi examinável por exigir reexame de matéria fático-probatória, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravante: Luiz Nunes Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais No STJ
Outcome
Conheceu-se do Agravo da UFRGS para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento; conheceu-se do Agravo de Luiz Nunes Ramos para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Absorção De Vantagens Remuneratórias, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Luiz Nunes Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva de universidade federal e litisconsórcio com a União
  3. 3 prazo decadencial quinquenal para revisão administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tratou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; confirmou-se a legitimidade passiva da UFRGS e a aplicação do prazo decadencial quinquenal para atos anteriores à Lei 9.784/1999 (art. 54), de modo que o Recurso Especial interposto pela UFRGS foi conhecido parcialmente e negado provimento; quanto ao recurso de Luiz Nunes Ramos, a alegação sobre a base de cálculo dos honorários não foi examinável por exigir reexame de matéria fático-probatória, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo da UFRGS para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento; conheceu-se do Agravo de Luiz Nunes Ramos para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo da UFRGS e, nessa parte, negar provimento ao Recurso Especial.
  • Conhecer do Agravo de Luiz Nunes Ramos e não conhecer do Recurso Especial.