AREsp 1705517 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a revisão do acórdão que reconheceu decadência administrativa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos trazidos pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão de origem; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Decadência Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa
  2. 2 possibilidade de revisão que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a revisão do acórdão que reconheceu decadência administrativa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos trazidos pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão de origem; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015