AREsp 1721075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, porque houve omissão não apreciada pela Corte de origem quanto à alegada nulidade decorrente da falta de intimação para oferecer contrarrazões ao recurso adesivo, omissão essa que configura negativa de prestação jurisdicional passível de correção mediante novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário com a União
  3. 3 decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, porque houve omissão não apreciada pela Corte de origem quanto à alegada nulidade decorrente da falta de intimação para oferecer contrarrazões ao recurso adesivo, omissão essa que configura negativa de prestação jurisdicional passível de correção mediante novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa reconhecida na fundamentação.