REsp 1674585 - DECISAO

REsp 1674585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, segundo o qual a averbação de tempo de serviço rural não é ato complexo e, assim, sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99; como a certidão foi emitida em 27/06/1996 e a exigência de indenização só ocorreu em 16/06/2015, já havia decorrido o prazo decadencial, impossibilitando a retificação do documento, de modo que a certidão foi mantida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Contagem Recíproca De Tempo De Serviço, Certidão De Tempo De Serviço, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Ato Administrativo Complexo, Indenização Ao Sistema De Previdência Social
Tributário Previdenciário Decadência Administrativa Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Certidão De Tempo De Serviço Averbação De Tempo De Serviço Rural Ato Administrativo Complexo Indenização Ao Sistema De Previdência Social

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 (decadência) à averbação de tempo de serviço rural
  2. 2 Natureza do ato de averbação versus ato de aposentadoria (ato complexo)
  3. 3 Marco inicial da contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, segundo o qual a averbação de tempo de serviço rural não é ato complexo e, assim, sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99; como a certidão foi emitida em 27/06/1996 e a exigência de indenização só ocorreu em 16/06/2015, já havia decorrido o prazo decadencial, impossibilitando a retificação do documento, de modo que a certidão foi mantida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015