AREsp 1793907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por refutação dos fundamentos do juízo de admissibilidade e, contudo, não se conheceu do recurso especial porquanto (i) não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) parte das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (iii) a controvérsia sobre interpretação de norma local é incabível em sede de recurso especial à luz da Súmula 280/STF; e (iv) pontos não enfrentados pelo tribunal a quo não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE MARTINS COSTA; Respondente: Instituto / Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Decadência Administrativa Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

MARIA ALICE MARTINS COSTA

Recorrente

Instituto / Autoridade Coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ônus da prova e insuficiência de prova quanto à união estável (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 requisitos para reconhecimento de união estável (art. 1.723 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação dos fundamentos do juízo de admissibilidade e, contudo, não se conheceu do recurso especial porquanto (i) não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) parte das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (iii) a controvérsia sobre interpretação de norma local é incabível em sede de recurso especial à luz da Súmula 280/STF; e (iv) pontos não enfrentados pelo tribunal a quo não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.