REsp 1881193 - DECISAO

REsp 1881193 - DECISAO

Aplicou-se o art. 54 da Lei n. 9.784/1999, por se tratar de servidor público federal em atividade cujo ato administrativo de conversão foi praticado em 27/04/2009 e cujo conhecimento pelo administrado ocorreu em 25/11/2014, havendo, portanto, decadência do direito de revisão em cinco anos e sem comprovação de má-fé, não sendo cabível a aplicação do prazo decenal do art. 103-A da Lei n. 8.213/91 na espécie; ademais, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e é de rigor a majoração dos honorários recursais em 20% quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Conversão De Tempo De Serviço Especial, Revisão De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Conversão De Tempo De Serviço Especial Revisão De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 versus o prazo de dez anos previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/91 para tempo de serviço especial laborado sob o RGPS
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência e cálculo de honorários recursais e aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 54 da Lei n. 9.784/1999, por se tratar de servidor público federal em atividade cujo ato administrativo de conversão foi praticado em 27/04/2009 e cujo conhecimento pelo administrado ocorreu em 25/11/2014, havendo, portanto, decadência do direito de revisão em cinco anos e sem comprovação de má-fé, não sendo cabível a aplicação do prazo decenal do art. 103-A da Lei n. 8.213/91 na espécie; ademais, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e é de rigor a majoração dos honorários recursais em 20% quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.