REsp 1901678 - DECISAO

REsp 1901678 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a cessação do auxílio-suplementar ocorrida em 01.08.2014 estava alcançada pela decadência prevista no art.103-A da Lei 8.213/91 (prazo de dez anos com marco inicial vinculado à vigência da Lei 9.784/1999), e que, em condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar a tese firmada nos precedentes qualificados, de modo a aplicar o INPC a partir de julho/2009; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso para adequar a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 aos precedentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (cpc/2015)
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di), Precedentes Repetitivos/tema 905
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Correção Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial (art.103-A da Lei 8.213/91) para cessação administrativa de auxílio-suplementar por cumulação indevida
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenação judicial de natureza previdenciária a partir de julho/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a cessação do auxílio-suplementar ocorrida em 01.08.2014 estava alcançada pela decadência prevista no art.103-A da Lei 8.213/91 (prazo de dez anos com marco inicial vinculado à vigência da Lei 9.784/1999), e que, em condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar a tese firmada nos precedentes qualificados, de modo a aplicar o INPC a partir de julho/2009; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso para adequar a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 aos precedentes.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que seja observada a tese firmada nos precedentes qualificados quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  • Publique-se e intimem-se