AREsp 1580168 - DECISAO

AREsp 1580168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC). A decisão recorrida apenas afastou a prejudicial de decadência administrativa, alinhando-se ao entendimento do STF sobre a possibilidade de anulação de atos de anistia em face do art. 8º do ADCT, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, não havendo supressão de instância.

Parties
Embargante: MARCOS ANTÔNIO MARÇAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Competência Para Anulação De Anistia, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Decadência Administrativa Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Competência Para Anulação De Anistia Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

MARCOS ANTÔNIO MARÇAL

Embargante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa) às portarias de anistia
  2. 2 Efeito do entendimento do STF no RE 817.338/DF e do art. 8º do ADCT sobre a possibilidade de anulação de atos de anistia mesmo após o prazo decadencial
  3. 3 Se a decisão atacada apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC). A decisão recorrida apenas afastou a prejudicial de decadência administrativa, alinhando-se ao entendimento do STF sobre a possibilidade de anulação de atos de anistia em face do art. 8º do ADCT, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, não havendo supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.