REsp 1693512 - DECISAO

REsp 1693512 - DECISAO

Por confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, reconheceu-se que o direito da Administração de rever atos que geraram efeitos favoráveis decai em cinco anos nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; aplicativo o art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência e restabelecer a sentença de primeiro grau, afastando a decisão do tribunal de origem que havia autorizado a revisão e a restituição ao erário.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO GOES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc/1973)
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Restituição Ao Erário, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Incorporação De Vantagens
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Restituição Ao Erário Coisa Julgada Autotutela Administrativa Incorporação De Vantagens

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Parties

MARIA DO CARMO GOES MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre incorporações remuneratórias

Ratio Decidendi

Por confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, reconheceu-se que o direito da Administração de rever atos que geraram efeitos favoráveis decai em cinco anos nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; aplicativo o art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência e restabelecer a sentença de primeiro grau, afastando a decisão do tribunal de origem que havia autorizado a revisão e a restituição ao erário.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência e restabelecer a sentença de fls. 441/456.
  • Publique-se e intimem-se.