EAREsp 1677959 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com amparo no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA COTA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Decadência Administrativa, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Análise De Mérito, Indefirimento Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Recurso Especial Análise De Mérito +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA COTA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência e efeito das Súmulas 182/STJ e 315/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com amparo no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se