AREsp 1811069 - DECISAO

AREsp 1811069 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição, Reconhecimento De Débito Administrativo, Revisão De Ato Administrativo, Base De Cálculo De Função Comissionada, Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Modulação De Efeitos Das ADI
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Prescrição Reconhecimento De Débito Administrativo Revisão De Ato Administrativo Base De Cálculo De Função Comissionada Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/1997) +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorreu decadência administrativa quanto ao direito de revisão pela Administração
  3. 3 prescrição do fundo de direito