REsp 1886814 - ACORDAO

REsp 1886814 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC; a alteração da forma de cálculo das horas extras constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 contado desde a sua vigência, de modo que a pretensão de transformar a rubrica em VPNI e modificar o cálculo está alcançada pela decadência; por fim, não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não ter havido manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Lei 9.784/1999, Regime Jurídico Único (lei 8.112/1990), VPNI
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Horas Extras Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Lei 9.784/1999 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre alteração do cálculo de horas extras

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC; a alteração da forma de cálculo das horas extras constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 contado desde a sua vigência, de modo que a pretensão de transformar a rubrica em VPNI e modificar o cálculo está alcançada pela decadência; por fim, não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não ter havido manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015