REsp 1551126 - DECISAO

REsp 1551126 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por inexistirem nos autos informações sobre a data em que se operou a transformação do adicional de horas extras em VPNI, o que impede a aplicação adequada dos parâmetros jurisprudenciais relativos ao termo inicial da decadência e exige a sua verificação na origem.

Parties
Recorrente: Francisca Francinete de Azevedo Mulatinho; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Transformação Em VPNI, Servidor Público, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Transformação Em VPNI Servidor Público Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

Francisca Francinete de Azevedo Mulatinho

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para a administração transformar adicional de horas extras incorporadas em VPNI
  2. 2 Termo inicial da decadência em relações de trato sucessivo
  3. 3 Alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por inexistirem nos autos informações sobre a data em que se operou a transformação do adicional de horas extras em VPNI, o que impede a aplicação adequada dos parâmetros jurisprudenciais relativos ao termo inicial da decadência e exige a sua verificação na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os parâmetros estabelecidos na decisão quanto à data de transformação do adicional em VPNI e ao termo inicial da decadência
  • Publique-se