AREsp 1812243 - DECISAO

AREsp 1812243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/99, concluindo que a Administração havia decaído do direito de revisar a forma de cálculo das horas extras incorporadas em razão do transcurso do prazo quinquenal, e que muitas das questões levantadas pela recorrente ficaram obstadas pela Súmula 284/STF por ausência de adequada fundamentação nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada Administrativa, Controle Do TCU, Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Revisão Administrativa Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Administrativa Controle Do TCU Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/99, concluindo que a Administração havia decaído do direito de revisar a forma de cálculo das horas extras incorporadas em razão do transcurso do prazo quinquenal, e que muitas das questões levantadas pela recorrente ficaram obstadas pela Súmula 284/STF por ausência de adequada fundamentação nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se