AREsp 1812257 - DECISAO

AREsp 1812257 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração que impugnassem omissão apontada, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da decadência administrativa com base no art. 54 da Lei 9.784/99 (prazo quinquenal contado do primeiro pagamento em efeitos patrimoniais contínuos) e concluiu pela caducidade do direito de revisão; assim, o STJ conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 15%.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Horas Extras Incorporadas, Forma De Cálculo De Vantagens, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Horas Extras Incorporadas Forma De Cálculo De Vantagens Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração que impugnassem omissão apontada, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da decadência administrativa com base no art. 54 da Lei 9.784/99 (prazo quinquenal contado do primeiro pagamento em efeitos patrimoniais contínuos) e concluiu pela caducidade do direito de revisão; assim, o STJ conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar e intimar as partes