REsp 1918830 - DECISAO

REsp 1918830 - DECISAO

O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, quanto à apreciação dos Tribunais de Contas, tem como marco inicial a chegada do processo à respectiva Corte de Contas (conforme entendimento do STF no Tema 445/RE 636.553/RS); portanto, é necessário perquirir e verificar a data de chegada do processo ao TCU para apurar se ocorreu a decadência. Diante dessa necessidade de verificação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para apuração desse marco temporal.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora; Servidor Instituidor: Rubens Magalhaes Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Atos Administrativos, Controle Pelo Tribunal De Contas, Pensão E Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Segurança Jurídica Contraditório E Ampla Defesa Atos Administrativos Controle Pelo Tribunal De Contas +1 more

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Rubens Magalhaes Machado

Servidor Instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/99 sobre a revisão de aposentadoria/pensão
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial para apreciação pelo Tribunal de Contas (chegada do processo à Corte)
  3. 3 Compatibilização entre o poder-dever de autotutela da administração e o princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, quanto à apreciação dos Tribunais de Contas, tem como marco inicial a chegada do processo à respectiva Corte de Contas (conforme entendimento do STF no Tema 445/RE 636.553/RS); portanto, é necessário perquirir e verificar a data de chegada do processo ao TCU para apurar se ocorreu a decadência. Diante dessa necessidade de verificação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para apuração desse marco temporal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos para perquirir a data de chegada do processo ao Tribunal de Contas da União e verificar a ocorrência da decadência