REsp 1372185 - DECISAO

REsp 1372185 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso por ausência de prequestionamento de certas matérias e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a pretensão da União de revisar pensões foi fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 sobre a revisão de atos administrativos
  2. 2 aplicabilidade da prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil/2002 e do art. 10 do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso por ausência de prequestionamento de certas matérias e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a pretensão da União de revisar pensões foi fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem‑se