REsp 1649641 - DECISAO

REsp 1649641 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445), que impõe prazo de 5 anos para os Tribunais de Contas julgarem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria a partir da chegada do processo à Corte, e considerando que a revisão promovida pelo Tribunal de Contas no caso concreto ocorreu após esse prazo, reconheceu-se a decadência administrativa da pretensão revisional e deu-se provimento ao Recurso Especial da servidora, mantendo-se a aposentadoria nos termos em que foi concedida pela Universidade Federal de Santa Catarina.

Parties
Recorrente: Servidora; Concedente: Universidade Federal de Santa Catarina; Órgão De Controle Externo: Tribunal de Contas da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; julgado procedente o Recurso Especial da servidora para reconhecer a decadência administrativa e manter a aposentadoria conforme concedida pela Universidade Federal de Santa Catarina; prejudicados os Recursos Especiais dos entes públicos e os Agravos Internos.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Aposentadoria De Servidor Público, Ato Administrativo Complexo, Registro Em Tribunal De Contas, Tema 445 (stf), Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Controle Externo Decadência Administrativa Aposentadoria De Servidor Público Ato Administrativo Complexo Registro Em Tribunal De Contas +2 more

Case Brief

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Parties

Servidora

Recorrente

Universidade Federal de Santa Catarina

Concedente

Tribunal de Contas da União

Órgão De Controle Externo

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Se a aposentadoria é ato administrativo complexo que se aperfeiçoa com confirmação pelo tribunal de contas
  3. 3 Aplicação do prazo de 5 anos para julgamento pelo Tribunal de Contas (Tema 445/STF)

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445), que impõe prazo de 5 anos para os Tribunais de Contas julgarem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria a partir da chegada do processo à Corte, e considerando que a revisão promovida pelo Tribunal de Contas no caso concreto ocorreu após esse prazo, reconheceu-se a decadência administrativa da pretensão revisional e deu-se provimento ao Recurso Especial da servidora, mantendo-se a aposentadoria nos termos em que foi concedida pela Universidade Federal de Santa Catarina.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; julgado procedente o Recurso Especial da servidora para reconhecer a decadência administrativa e manter a aposentadoria conforme concedida pela Universidade Federal de Santa Catarina; prejudicados os Recursos Especiais dos entes públicos e os Agravos Internos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.056/1.073e
  • Julgo procedente o Recurso Especial da servidora para reconhecer a decadência administrativa