REsp 1919808 - DECISAO

REsp 1919808 - DECISAO

O STJ entendeu que, apesar do disposto na Lei nº 9.784/1999 sobre decadência administrativa, a revisão destinada a apurar acumulação ilegal de proventos vedada pela Constituição não está sujeita à decadência, pois atos inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso do tempo; assim, deu provimento ao recurso especial, afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a decadência, prossiga no julgamento, conforme entender de direito.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Revisão De Ato De Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Revisão De Ato De Aposentadoria

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência administrativa à revisão de ato de aposentadoria
  2. 2 Acumulação ilegal de cargos públicos e imprescritibilidade/irrevogabilidade por decurso do tempo
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, apesar do disposto na Lei nº 9.784/1999 sobre decadência administrativa, a revisão destinada a apurar acumulação ilegal de proventos vedada pela Constituição não está sujeita à decadência, pois atos inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso do tempo; assim, deu provimento ao recurso especial, afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a decadência, prossiga no julgamento, conforme entender de direito.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a decadência, prossiga no julgamento, conforme entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.