AREsp 1664552 - DECISAO

AREsp 1664552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 se aplica aos atos praticados antes da vigência da norma, tendo o prazo decadencial começado em 01/02/1999 e se encerrado em 01/02/2004, o que impede a Administração de anular o ato posteriormente; ademais, a legitimidade passiva da UFRGS foi reconhecida e pontos não impugnados atraem a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, inviabilizando seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Transformação De Rubrica Em VPNI, Legitimidade Passiva, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência De Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 111/stj)
Administrativo Processo Civil Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Transformação De Rubrica Em VPNI Legitimidade Passiva Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos praticados antes da sua vigência
  2. 2 natureza do ato (comissivo único versus prestação continuada) para fins de decadência
  3. 3 legitimidade passiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 se aplica aos atos praticados antes da vigência da norma, tendo o prazo decadencial começado em 01/02/1999 e se encerrado em 01/02/2004, o que impede a Administração de anular o ato posteriormente; ademais, a legitimidade passiva da UFRGS foi reconhecida e pontos não impugnados atraem a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, inviabilizando seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.