AREsp 1556344 - DECISAO

AREsp 1556344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da UFRGS e a aplicação da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, além de haver pontos essenciais do acórdão não impugnados que impedem o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 283/STF, devendo ser mantida a decisão que considerou decadente o direito de a Administração revisar o ato.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Revisão De Ato Administrativo, Horas Extras, Aposentadoria, Registro No TCU, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Administrativo Processo Civil Previdenciário Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Revisão De Ato Administrativo Horas Extras Aposentadoria +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de vantagens pagas a servidor
  2. 2 Legitimidade passiva da UFRGS para figurar no polo passivo da ação
  3. 3 Momento inicial do prazo decadencial em atos de aposentadoria (registro pelo TCU)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da UFRGS e a aplicação da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, além de haver pontos essenciais do acórdão não impugnados que impedem o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 283/STF, devendo ser mantida a decisão que considerou decadente o direito de a Administração revisar o ato.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial