REsp 1900133 - DECISAO

REsp 1900133 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo decadencial quinquenal previsto na Lei nº 9.784/1999 e reconheceu a impossibilidade de supressão de parcela percebida há mais de cinco anos e recebida de boa-fé, não havendo controvérsia passível de reforma no especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Ilegitimidade Passiva, Horas Extras, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Atos Administrativos Ilegitimidade Passiva Horas Extras Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Universidade versus responsabilidade do Tribunal de Contas
  2. 2 necessidade de chamamento do Tribunal de Contas ao processo
  3. 3 prazo decadencial quinquenal para anulação de atos administrativos (Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo decadencial quinquenal previsto na Lei nº 9.784/1999 e reconheceu a impossibilidade de supressão de parcela percebida há mais de cinco anos e recebida de boa-fé, não havendo controvérsia passível de reforma no especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.