AREsp 1739884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, este foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) o Tribunal a quo concluiu que o procedimento administrativo de revisão foi instaurado dentro do prazo quinquenal do art.54 da Lei 9.784/1999 (Portaria publicada em 01/07/2015), afastando a decadência; (ii) não há amparo legal para sobreposição de graus hierárquicos e cumulatividade remuneratória no caso concreto, sob pena de violação ao princípio da isonomia; (iii) parte da fundamentação do acórdão recorrido é constitucional e não foi objeto de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e (iv) a pretensão da parte demandaria reexame de matéria fática e probatória, o...

Parties
Agravante: WANDERLINO EDVÃO FERREIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Irrepetibilidade Dos Valores, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Irrepetibilidade Dos Valores +4 more

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Parties

WANDERLINO EDVÃO FERREIRA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de cumulatividade de promoções/percepção de proventos (sobreposição de graus hierárquicos) na inatividade com fundamento nas Leis n. 12.158/2009, 6.880/1980 e MP n.2215-10/2001
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, este foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) o Tribunal a quo concluiu que o procedimento administrativo de revisão foi instaurado dentro do prazo quinquenal do art.54 da Lei 9.784/1999 (Portaria publicada em 01/07/2015), afastando a decadência; (ii) não há amparo legal para sobreposição de graus hierárquicos e cumulatividade remuneratória no caso concreto, sob pena de violação ao princípio da isonomia; (iii) parte da fundamentação do acórdão recorrido é constitucional e não foi objeto de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e (iv) a pretensão da parte demandaria reexame de matéria fática e probatória, o...