AREsp 1692295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a UFRGS é parte passiva legítima e a Administração decaiu do direito de revisar o ato concedendo a vantagem em razão do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, além de não terem sido impugnados pontos fundamentais do acórdão recorrido, implicando aplicação das súmulas 83/STJ e 283/STF por analogia; assim, as demais questões ficaram prejudicadas ou dependentes de reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Revisão De Aposentadoria, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Revisão De Aposentadoria Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UFRGS para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário com a União
  3. 3 incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 para revisão de atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a UFRGS é parte passiva legítima e a Administração decaiu do direito de revisar o ato concedendo a vantagem em razão do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, além de não terem sido impugnados pontos fundamentais do acórdão recorrido, implicando aplicação das súmulas 83/STJ e 283/STF por analogia; assim, as demais questões ficaram prejudicadas ou dependentes de reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor a ser fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se