REsp 1837949 - DECISAO

REsp 1837949 - DECISAO

O Tribunal concluiu que incide a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 em relação à revisão da vantagem incorporada, pois a UFRGS manteve o pagamento por período superior ao quinquênio, de modo que o poder de autotutela para anular ou revisar o ato estava precluso, combinado com jurisprudência desta Corte sobre boa-fé do servidor e vedação à cobrança de devolução quando presentes tais circunstâncias; por tais fundamentos, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Vantagem Remuneratória, Legitimidade Passiva, Incorporação De Vantagem (vpni), Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Vantagem Remuneratória Legitimidade Passiva Incorporação De Vantagem (vpni) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999
  2. 2 legitimidade passiva da UFRGS para figurar no polo passivo
  3. 3 possibilidade de revisão da rubrica 'FC JUDICIAL' e supressão da GED da base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que incide a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 em relação à revisão da vantagem incorporada, pois a UFRGS manteve o pagamento por período superior ao quinquênio, de modo que o poder de autotutela para anular ou revisar o ato estava precluso, combinado com jurisprudência desta Corte sobre boa-fé do servidor e vedação à cobrança de devolução quando presentes tais circunstâncias; por tais fundamentos, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor a ser fixado