AREsp 1718723 - DECISAO

AREsp 1718723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou que a UFRGS é parte legítima, que não houve omissão passível de embargo declaratório e, sobretudo, que a Administração decaiu do direito de revisar o ato concessório porquanto decorreu o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicando-se jurisprudência e súmulas do STJ e do STF por analogia, o que obsta o conhecimento das demais matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Revisão De Ato Administrativo, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 283/stf)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Revisão De Ato Administrativo Aposentadoria Por Idade Híbrida Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre a autotutela administrativa
  2. 2 legitimidade passiva da UFRGS para pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou que a UFRGS é parte legítima, que não houve omissão passível de embargo declaratório e, sobretudo, que a Administração decaiu do direito de revisar o ato concessório porquanto decorreu o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicando-se jurisprudência e súmulas do STJ e do STF por analogia, o que obsta o conhecimento das demais matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor a ser fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.