REsp 1925875 - DECISAO

REsp 1925875 - DECISAO

Havendo atos/execuções anteriores à vigência da Lei 9.784/1999 e tendo o ato administrativo que determinou a alteração do pagamento (Acórdão do TCU de 2005) sido proferido após o decurso do prazo quinquenal contado da entrada em vigor da lei, consumou-se a decadência do direito da Administração de revisar a forma de cálculo das horas extras; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Apelante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Vantagem Pecuniária
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Horas Extras Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Vantagem Pecuniária

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência do direito da Administração de rever a forma de cálculo do pagamento das horas extras quando realizadas antes da vigência da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Havendo atos/execuções anteriores à vigência da Lei 9.784/1999 e tendo o ato administrativo que determinou a alteração do pagamento (Acórdão do TCU de 2005) sido proferido após o decurso do prazo quinquenal contado da entrada em vigor da lei, consumou-se a decadência do direito da Administração de revisar a forma de cálculo das horas extras; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se