REsp 1919205 - DECISAO

REsp 1919205 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (matéria de competência do STF) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do decisum; no mérito do tribunal de origem restou reconhecida a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) ante o decurso de mais de cinco anos e a insuficiência de atos genéricos para interromper o prazo decadencial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário, Competência Do STF Vs TCU
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Administrativa Anistia Política Autotutela Administrativa Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário Competência Do STF Vs TCU

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa para anular ato que transmudou regime celetista para estatutário
  2. 2 se atos administrativos genéricos e impessoais interrompem o prazo decadencial
  3. 3 competência para exame da matéria ser eminentemente constitucional (STF) e, assim, inexaminável pelo STJ via recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (matéria de competência do STF) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do decisum; no mérito do tribunal de origem restou reconhecida a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) ante o decurso de mais de cinco anos e a insuficiência de atos genéricos para interromper o prazo decadencial.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.