REsp 1928742 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos eles, incidindo a Súmula 283/STF; por consequência, não se conheceu do recurso e manteve-se o acórdão regional como lastro da controvérsia.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e outros; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Decadência Administrativa, Absorção De Verbas Remuneratórias, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Horas Extras Incorporadas, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e outros
Recorrente
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999
- 2 decadência do direito da Administração de revisar/ anular atos administrativos
- 3 absorção de horas extras por reestruturação da carreira
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos eles, incidindo a Súmula 283/STF; por consequência, não se conheceu do recurso e manteve-se o acórdão regional como lastro da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial
- Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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