EREsp 1786909 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; a Administração iniciou processo administrativo dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (configurando exercício do direito de anulação), havia prova suficiente nos autos para sustentar a insubsistência dos certificados apresentados, e o reexame do conjunto probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7. Ademais, o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Progressão Por Escolaridade, Presunção De Veracidade De Certificado De Conclusão De Curso, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Progressão Por Escolaridade Presunção De Veracidade De Certificado De Conclusão De Curso Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de a Administração Pública apurar a eficácia de certificado de conclusão de curso
  3. 3 ônus da prova quanto à idoneidade do certificado e à insubsistência dos fundamentos da decisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; a Administração iniciou processo administrativo dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (configurando exercício do direito de anulação), havia prova suficiente nos autos para sustentar a insubsistência dos certificados apresentados, e o reexame do conjunto probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7. Ademais, o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.