AREsp 1723061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão suscetível de violar o art. 1.022 do CPC/2015 e porque a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas, referentes a atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999, está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a revisão realizada em 2018 mostrou-se intempestiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Revisão Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Segurança Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 decadência do direito de revisão administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão suscetível de violar o art. 1.022 do CPC/2015 e porque a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas, referentes a atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999, está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a revisão realizada em 2018 mostrou-se intempestiva.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada