REsp 1213138 - DECISAO

REsp 1213138 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Ato Administrativo Complexo, Prequestionamento, Registro Pelo Tribunal De Contas, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Ato Administrativo Complexo Prequestionamento Registro Pelo Tribunal De Contas Art. 54 Da Lei 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Universidade Federal do Paraná

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre ato de aposentadoria
  2. 2 Termo a quo do prazo decadencial: data do ato de concessão inicial ou data do registro pelo Tribunal de Contas
  3. 3 Prequestionamento de questões suscitadas (art. 535 do CPC/1973 e art. 557 do CPC/1973)