REsp 1213138 - DECISAO

REsp 1213138 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte e do STF ao aplicar a decadência a ato de aposentadoria antes do seu registro pelo Tribunal de Contas; por entender que a aposentadoria é ato administrativo complexo cujo prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 começa a fluir somente a partir do registro pelo Tribunal de Contas, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento na análise.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Paraná; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a decadência aplicada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise da demanda.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Aposentadoria, Ato Administrativo Complexo, Registro Pelo Tribunal De Contas, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Aposentadoria Ato Administrativo Complexo Registro Pelo Tribunal De Contas Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Universidade Federal do Paraná

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos de aposentadoria
  2. 2 natureza jurídica de ato administrativo complexo da aposentadoria
  3. 3 termo a quo para contagem da decadência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte e do STF ao aplicar a decadência a ato de aposentadoria antes do seu registro pelo Tribunal de Contas; por entender que a aposentadoria é ato administrativo complexo cujo prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 começa a fluir somente a partir do registro pelo Tribunal de Contas, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento na análise.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a decadência aplicada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise da demanda.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a decadência aplicada.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga na análise da demanda.