AREsp 1827947 - DECISAO

AREsp 1827947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o ângulo pretendido, verificou-se deficiência na fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e a matéria é de natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Entre STJ E STF, Registro E Homologação De Atos Pelo TCU
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 54 da Lei n. 9.784/99 (decadência administrativa)
  2. 2 Manutenção de situação inconstitucional e eficácia da Constituição sobre normas administrativas
  3. 3 Início do prazo decadencial em ato complexo não homologado pelo TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o ângulo pretendido, verificou-se deficiência na fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e a matéria é de natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.