REsp 1902426 - DECISAO

REsp 1902426 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF), bem como por ausência de prequestionamento sobre matéria (Súmula 211/STJ); no mérito do acórdão regional, reconheceu-se a decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 em razão do pagamento por mais de cinco anos e da boa-fé do servidor, fundamento suficiente não atacado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Vantagens, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Vantagens Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 na possibilidade de a UFRGS revisar a forma de cálculo da rubrica 'FC JUDICIAL'
  2. 2 Legitimidade passiva da UFRGS e ausência de litisconsórcio passivo necessário com a União
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF), bem como por ausência de prequestionamento sobre matéria (Súmula 211/STJ); no mérito do acórdão regional, reconheceu-se a decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 em razão do pagamento por mais de cinco anos e da boa-fé do servidor, fundamento suficiente não atacado pelo recorrente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • De rigor a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados