AREsp 1825161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento e pela deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cessação De Benefício, Cumulação De Benefícios, Restituição De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Cessação De Benefício Cumulação De Benefícios Restituição De Valores Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/91 e da Lei 9.784/99 à cessação de benefício por indevida cumulação sem anulação do ato de concessão
  2. 2 Obrigatoriedade ou possibilidade de restituição/compensação de valores percebidos indevidamente por cumulação de benefício
  3. 3 Exigência de prequestionamento e indicação específica de dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento e pela deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.