RMS 28199 - ACORDAO

RMS 28199 - ACORDAO

A Lei n. 9.784/1999 não pode retroagir para limitar a administração em relação a atos praticados antes de sua vigência; o prazo decadencial do art. 54 deve ser contado a partir da publicação da lei (1/2/1999), de modo que atos de aposentadoria e revisões anteriores à lei não ficam alcançados pelo prazo decadencial previsto nela, e a decisão do RE n. 636.553/RS não alterou essa conclusão quanto à eficácia temporal da norma.

Parties
Impetrante: José Garcia Menezes Júnior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Ratificação De Voto E Manutenção De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Decisão unânime da Quinta Turma do STJ: ratificou a decisão do Ministro Jorge Mussi que negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Irretroatividade Da Lei, Revisão De Ato Administrativo, Controle Dos Tribunais De Contas, Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Irretroatividade Da Lei Revisão De Ato Administrativo Controle Dos Tribunais De Contas Aposentadoria

Case Brief

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Parties

José Garcia Menezes Júnior

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Ratificação De Voto E Manutenção De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Incidência da tese do RE n. 636.553/RS sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

A Lei n. 9.784/1999 não pode retroagir para limitar a administração em relação a atos praticados antes de sua vigência; o prazo decadencial do art. 54 deve ser contado a partir da publicação da lei (1/2/1999), de modo que atos de aposentadoria e revisões anteriores à lei não ficam alcançados pelo prazo decadencial previsto nela, e a decisão do RE n. 636.553/RS não alterou essa conclusão quanto à eficácia temporal da norma.

Court Disposition

Decisão unânime da Quinta Turma do STJ: ratificou a decisão do Ministro Jorge Mussi que negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ratificada a decisão do Ministro Jorge Mussi que considerou inaplicável retroativamente o art. 54 da Lei n. 9.784/1999