REsp 1922076 - DECISAO

REsp 1922076 - DECISAO

Considerando que o último reajuste da rubrica impugnada ocorreu em 2007 e a notificação da redução só foi efetuada em 2019, ultrapassou-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que decaiu o direito da Administração de revisar a vantagem; conclusão amparada na jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial do prazo em pagamentos contínuos e na impossibilidade de renovação mensal do prazo decadencial.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Revisão De Proventos, VPNI, Quintos
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Revisão De Proventos VPNI Quintos

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em prestações contínuas (art. 54, §1º)
  3. 3 renovação mensal do prazo decadencial versus termo inicial

Ratio Decidendi

Considerando que o último reajuste da rubrica impugnada ocorreu em 2007 e a notificação da redução só foi efetuada em 2019, ultrapassou-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que decaiu o direito da Administração de revisar a vantagem; conclusão amparada na jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial do prazo em pagamentos contínuos e na impossibilidade de renovação mensal do prazo decadencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2%.