REsp 1895494 - DECISAO

REsp 1895494 - DECISAO

Não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência relativa à inexistência de decadência em razão de ato complexo sujeito à homologação do TCU não foi prequestionada pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão que reconheceu a legitimidade passiva da UFRN, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, cumulativamente, o recurso revelou-se inadmissível, justificando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Incorporação De Vantagem, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Incorporação De Vantagem Honorários Recursais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRN
  2. 2 decadência da Administração para revisar ato de pagamento
  3. 3 prequestionamento de tese relativa às arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência relativa à inexistência de decadência em razão de ato complexo sujeito à homologação do TCU não foi prequestionada pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão que reconheceu a legitimidade passiva da UFRN, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, cumulativamente, o recurso revelou-se inadmissível, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados.