REsp 1893173 - DECISAO

REsp 1893173 - DECISAO

O Tribunal considerou que a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas constituía ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/99, contado a partir da vigência da Lei (29.01.1999); como a revisão foi realizada após esse prazo, consumou-se a decadência, não podendo prosperar o recurso da UFRGS, além de não ter sido afastado o fundamento autônomo do acórdão recorrido, em face de alegações recursais genéricas (Súmula 284/283), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; procedeu-se também à majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85...

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa De Remuneração, Incorporação De Horas Extras, Aplicação Retroativa De Interpretação Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Recursos Especiais Decadência Administrativa Revisão Administrativa De Remuneração Incorporação De Horas Extras Aplicação Retroativa De Interpretação Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de rubrica incorporada por sentença trabalhista
  3. 3 vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa (art. 2º, parágrafo único, XIII, Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas constituía ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/99, contado a partir da vigência da Lei (29.01.1999); como a revisão foi realizada após esse prazo, consumou-se a decadência, não podendo prosperar o recurso da UFRGS, além de não ter sido afastado o fundamento autônomo do acórdão recorrido, em face de alegações recursais genéricas (Súmula 284/283), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; procedeu-se também à majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.