REsp 1903947 - DECISAO

REsp 1903947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 ou art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a aceitação da tese do recorrente demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência para anular ato concessório de aposentadoria
  2. 2 omissão no acórdão e alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 ou art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a aceitação da tese do recorrente demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.