REsp 1506407 - DECISAO

REsp 1506407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado; além disso, a matéria discutida está afetada pela sistemática da repercussão geral (RE n. 636.553/RS), de modo que os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tornando inadequada a insurgência da embargante no âmbito dos embargos de declaração por caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Repercussão Geral, Prazo Para O TCU Julgar a Legalidade De Ato De Aposentadoria, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Controle Externo/tribunal De Contas Decadência Administrativa Repercussão Geral Prazo Para O TCU Julgar a Legalidade De Ato De Aposentadoria Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

autor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para que a Administração Pública anule ato de concessão de aposentadoria
  2. 2 incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 efeito da sistemática da repercussão geral sobre o processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado; além disso, a matéria discutida está afetada pela sistemática da repercussão geral (RE n. 636.553/RS), de modo que os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tornando inadequada a insurgência da embargante no âmbito dos embargos de declaração por caráter meramente infringente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.