AREsp 1289311 - DECISAO

AREsp 1289311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para determinar o retorno dos autos à origem, porque a verificação da ocorrência ou não da decadência administrava prevista no Tema 445/STF depende da data de chegada do processo ao TCU, informação ausente nos autos, devendo o tribunal de origem juntar tal informação para prosseguimento do julgamento sobre a decadência.

Parties
Agravante: FRANCISCA SABOIA GOMES; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Envio Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Administrativo Complexo, Controle Externo Pelo Tribunal De Contas Da União, Revisão De Ato Administrativo, Princípio Da Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Reposição Ao Erário, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Administrativo Decadência Administrativa Ato Administrativo Complexo Controle Externo Pelo Tribunal De Contas Da União Revisão De Ato Administrativo +4 more

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Parties

FRANCISCA SABOIA GOMES

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Envio Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre ato de pensão concedido antes da vigência da lei
  2. 2 momento inicial do prazo de decadência para revisão de aposentadoria/pensão quando há atuação do TCU
  3. 3 aplicação do Tema 445/STF (RE 636.553) e necessidade de verificação da data de chegada do processo ao TCU

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para determinar o retorno dos autos à origem, porque a verificação da ocorrência ou não da decadência administrava prevista no Tema 445/STF depende da data de chegada do processo ao TCU, informação ausente nos autos, devendo o tribunal de origem juntar tal informação para prosseguimento do julgamento sobre a decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto por FRANCISCA SABOIA GOMES
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial