REsp 1932303 - DECISAO

REsp 1932303 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 283/STF, dado que a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo o entendimento sobre absorção das rubricas e a orientação do STF), de modo que não se conheceu do recurso para analisar o mérito sobre decadência ou absorção das horas extras.

Parties
Recorrente: DAMIANA OLINDA DE CARVALHO; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Absorção De Rubrica Remuneratória, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Decadência Administrativa Absorção De Rubrica Remuneratória Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

DAMIANA OLINDA DE CARVALHO

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão das horas extras incorporadas por decisões judiciais
  2. 2 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 aplicação do RE 596.663 (Tema 494) do STF sobre cessação de eficácia da sentença após incorporação remuneratória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 283/STF, dado que a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo o entendimento sobre absorção das rubricas e a orientação do STF), de modo que não se conheceu do recurso para analisar o mérito sobre decadência ou absorção das horas extras.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado