REsp 1932308 - DECISAO

REsp 1932308 - DECISAO

O caráter sucessivo da relação do servidor com o Estado não afasta a incidência do prazo decadencial quinquenal para a anulação de atos administrativos favoráveis; prevalece a segurança jurídica sobre a pretensão de renovação mensal do prazo de revisão, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anuênios, Autotutela Administrativa, Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Anuênios Autotutela Administrativa Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 sobre revisão de anuênios
  2. 2 Se o caráter de trato sucessivo da relação entre servidor e Estado afasta a decadência para anulação de atos administrativos favoráveis

Ratio Decidendi

O caráter sucessivo da relação do servidor com o Estado não afasta a incidência do prazo decadencial quinquenal para a anulação de atos administrativos favoráveis; prevalece a segurança jurídica sobre a pretensão de renovação mensal do prazo de revisão, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.