AREsp 1644533 - DECISAO

AREsp 1644533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da matéria decidida pelo Tribunal de origem e não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem fundou-se no art. 103-A da Lei 8.213/91 para declarar indevida a cessação ocorrida após o prazo decadencial, inexistindo alegação de má-fé.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Atos Administrativos, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente/auxílio Suplementar, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Atos Administrativos Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente/auxílio Suplementar Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/91 ao caso de cessação de pagamento sem anulação do ato de concessão
  2. 2 Se o silêncio ou omissão administrativa se equipara a ato administrativo para fins de decadência
  3. 3 Possibilidade de descontos em aposentadoria por valores recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da matéria decidida pelo Tribunal de origem e não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem fundou-se no art. 103-A da Lei 8.213/91 para declarar indevida a cessação ocorrida após o prazo decadencial, inexistindo alegação de má-fé.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial